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Legislação - NRAU

NRAU (Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro)

 

Capítulo I da Lei 6/2006 (Alterações a outras leis)  no Final 

Capítulo II (regras de transição) e Republicação da matéria respeitante a Locação do Código Civil de seguida:

 

CAPÍTULO II

Disposições gerais

SECÇÃO I

Comunicações

Artigo 9.º

Forma da comunicação

1 - Salvo disposição da lei em contrário, as comunicações legalmente exigíveis entre as

partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras,

são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada

com aviso de recepção.

2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, devem

ser remetidas para o local arrendado.

3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do

contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.

4 - Não existindo contrato escrito nem comunicação anterior do senhorio, as cartas

dirigidas a este devem ser remetidas para o seu domicílio ou sede.

5 - Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve,

devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele.

6 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o

destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.

7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos

termos do n.º 1 do artigo 1084.º do Código Civil, é efectuada mediante notificação

avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de

execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da

comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando

assinar o original.

Artigo 10.º

Vicissitudes

1 - A comunicação prevista no n.º 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que:

a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a ter

levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais;

b) O aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário.

2 - O disposto no número anterior não se aplica às cartas que constituam iniciativa do

senhorio para actualização de renda, nos termos do artigo 34.º, ou integrem ou

constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º

3 - Nas situações previstas no número anterior, o senhorio deve remeter nova carta

registada com aviso de recepção decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do

envio da primeira carta.

4 - Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.º 1, considera-se

a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio.

Artigo 11.º

Pluralidade de senhorios ou de arrendatários

1 - Havendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia,

ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir

as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido

designado para as receber.

2 - Na falta da designação prevista no número anterior, o arrendatário dirige as suas

comunicações ao primeiro signatário e envia a carta para o endereço do remetente.

3 - Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que

figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário.

4 - A comunicação prevista no número anterior é, contudo, dirigida a todos os

arrendatários nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

5 - Se a posição do destinatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é

dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro representante.

6 - Nas situações previstas nos números anteriores, a pluralidade de comunicações de

conteúdo diverso por parte dos titulares das posições de senhorio ou de arrendatário

equivale ao silêncio.

Artigo 12.º

Casa de morada de família

1 - Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas

no n.º 2 do artigo 9.º devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges.

2 - As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos

cônjuges.

3 - Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que

tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.º-B do Código Civil.

SECÇÃO II

Associações

Artigo 13.º

Legitimidade

1 - As associações representativas das partes, quando expressamente autorizadas pelos

interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros

em questões relativas ao arrendamento.

2 - Gozam do direito referido no número anterior as associações que, cumulativamente:

a) Tenham personalidade jurídica;

b) Não tenham fins lucrativos;

c) Tenham como objectivo principal proteger os direitos e interesses dos seus

associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes;

d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, consoante a área a que

circunscrevam a sua acção seja de âmbito nacional, regional ou local, respectivamente.

SECÇÃO III

Despejo

Artigo 14.º

Acção de despejo

1 - A acção de despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento,

sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação, e segue a

forma de processo comum declarativo.

2 - Quando o pedido de despejo tiver por fundamento a falta de residência permanente

do arrendatário e quando este tenha na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e

limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, outra residência ou a

propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de

arrendamento, com excepção dos casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio,

simultaneamente, pedir uma indemnização igual ao valor da renda determinada nos

termos dos artigos 30.º a 32.º desde o termo do prazo para contestar até à entrega

efectiva da habitação.

3 - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou

depositadas, nos termos gerais.

4 - Se o arrendatário não pagar ou depositar as rendas, encargos ou despesas, vencidos

por um período superior a três meses, é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu

pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, juntando prova

aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de

levantamento do depósito, que são contadas a final.

5 - Se, dentro daquele prazo, os montantes referidos no número anterior não forem

pagos ou depositados, o senhorio pode pedir certidão dos autos relativa a estes factos, a

qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na forma de

processo executivo comum para entrega de coisa certa.

Artigo 15.º

Título executivo

1 - Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes,

podem servir de base à execução para entrega de coisa certa:

a) Em caso de cessação por revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do

acordo previsto no n.º 2 do artigo 1082.º do Código Civil;

b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável por ter

sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o

contrato escrito donde conste a fixação desse prazo;

c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento,

acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097.º do Código

Civil;

d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado

dos comprovativos das comunicações previstas na alínea c) do artigo 1101.º do Código

Civil e no artigo 1104.º do mesmo diploma;

e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado

do comprovativo da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1084.º do Código Civil,

bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da

oposição à realização da obra;

f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos do n.º 5 do artigo 37.º ou do n.º 5

do artigo 43.º, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento

de resposta do arrendatário.

2 - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda

quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante

em dívida.

SECÇÃO IV

Justo impedimento

Artigo 16.º

Invocação de justo impedimento

1 - Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte em contrato de

arrendamento urbano que obste à prática atempada de um acto previsto nesta lei ou à

recepção das comunicações que lhe sejam dirigidas.

2 - O justo impedimento deve ser invocado logo após a sua cessação, por comunicação

dirigida à outra parte.

3 - Compete à parte que o invocar a demonstração dos factos em que se funda.

4 - Em caso de desacordo entre as partes, a invocação do justo impedimento só se torna

eficaz após decisão judicial.

SECÇÃO V

Consignação em depósito

Artigo 17.º

Depósito das rendas

1 - O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos

da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda

quando esteja pendente acção de despejo.

2 - O previsto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, ao

depósito do valor correspondente a encargos e despesas a cargo do arrendatário.

Artigo 18.º

Termos do depósito

1 - O depósito é feito em qualquer agência de instituição de crédito, perante um

documento em dois exemplares, assinado pelo arrendatário, ou por outrem em seu

nome, e do qual constem:

a) A identidade do senhorio e do arrendatário;

b) A identificação do locado;

c) O quantitativo da renda, encargo ou despesa;

d) O período de tempo a que ela respeita;

e) O motivo por que se pede o depósito.

2 - Um dos exemplares do documento referido no número anterior fica em poder da

instituição de crédito, cabendo o outro ao depositante, com o lançamento de ter sido

efectuado o depósito.

3 - O depósito fica à ordem do tribunal da situação do prédio ou, quando efectuado na

pendência de processo judicial, do respectivo tribunal.

Artigo 19.º

Notificação do senhorio

1 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.

2 - A junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito à contestação, ou figura

processual a ela equivalente, de acção baseada na falta de pagamento produz os efeitos

da comunicação.

Artigo 20.º

Depósitos posteriores

1 - Enquanto subsistir a causa do depósito, o arrendatário pode depositar as rendas

posteriores, sem necessidade de nova oferta de pagamento nem de comunicação dos

depósitos sucessivos.

2 - Os depósitos posteriores são considerados dependência e consequência do depósito

inicial, valendo quanto a eles o que for decidido em relação a este.

Artigo 21.º

Impugnação do depósito

1 - A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da

comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da

consignação em depósito.

2 - Quando o senhorio pretenda resolver judicialmente o contrato por não pagamento de

renda, a impugnação deve ser efectuada em acção de despejo a intentar no prazo de 20

dias contados da comunicação do depósito ou, estando a acção já pendente, na resposta

à contestação ou em articulado específico, apresentado no prazo de 10 dias contados da

comunicação em causa, sempre que esta ocorra depois da contestação.

3 - O processo de depósito é apensado ao da acção de despejo, em cujo despacho

saneador se deve conhecer da subsistência do depósito e dos seus efeitos, salvo se a

decisão depender da prova ainda não produzida.

Artigo 22.º

Levantamento do depósito pelo senhorio

1 - O senhorio pode levantar o depósito mediante escrito em que declare que não o

impugnou nem pretende impugnar.

2 - O escrito referido no número anterior é assinado pelo senhorio ou pelo seu

representante, devendo a assinatura ser reconhecida por notário, quando não se

apresente o bilhete de identidade respectivo.

3 - O depósito impugnado pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e

de harmonia com ela.

Artigo 23.º

Falsidade da declaração

Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito

e o declarante incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem

prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações.

SECÇÃO VI

Determinação da renda

Artigo 24.º

Coeficiente de actualização

1 - O coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o

resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação,

correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data

de 31 de Agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.

2 - O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da

República até 30 de Outubro de cada ano.

Artigo 25.º

Arredondamento

1 - A renda resultante da actualização referida no artigo anterior é arredondada para a

unidade euro imediatamente superior.

2 - O mesmo arredondamento se aplica nos demais casos de determinação da renda com

recurso a fórmulas aritméticas.

TÍTULO II

Normas transitórias

CAPÍTULO I

Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento

Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95,

de 30 de Setembro.

Artigo 26.º

Regime

1 - Os contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos

ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes.

2 - À transmissão por morte aplica-se o disposto nos artigos 57.º e 58.º

3 - Os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente, quando não sejam

denunciados por qualquer das partes, no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo

período de três anos, se outro superior não tiver sido previsto, sendo a primeira

renovação pelo período de cinco anos no caso de arrendamento para fim não

habitacional.

4 - Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos de

duração indeterminada, com as seguintes especificidades:

a) Continua a aplicar-se o artigo 107.º do RAU;

b) O montante previsto no n.º 1 do artigo 1102.º do Código Civil não pode ser inferior a

um ano de renda, calculada nos termos dos artigos 30.º e 31.º;

c) Não se aplica a alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil.

5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto nas alíneas a) e b) do

número anterior após transmissão por morte para filho ou enteado ocorrida depois da

entrada em vigor da presente lei.

6 - Em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, cessa o disposto na alínea

c) do n.º 4 quando:

a) Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da presente

lei;

b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou

posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50% face à

situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.

CAPÍTULO II

Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não

habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 27.º

Âmbito

As normas do presente capítulo aplicam-se aos contratos de arrendamento para

habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

321-B/90, de 15 de Outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais

celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.

Artigo 28.º

Regime

Aos contratos a que se refere o presente capítulo aplica-se, com as devidas adaptações, o

previsto no artigo 26.º

Artigo 29.º

Benfeitorias

1 - Salvo estipulação em contrário, a cessação do contrato dá ao arrendatário direito a

compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias

realizadas por possuidor de boa fé.

2 - A denúncia dos contratos de arrendamento prevista no n.º 5 do artigo 37.º ou

ocorrida no seguimento das notificações para actualização faseada da renda previstas

nos artigos 39.º, 40.º e 41.º confere ao arrendatário direito a compensação pelas obras

licitamente feitas, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento.

3 - Tem aplicação o disposto no número anterior, nos arrendamentos para fins não

habitacionais, quando haja cessação de contrato em consequência da aplicação do

disposto no n.º 6 do artigo 26.º

SECÇÃO II

Actualização de rendas

SUBSECÇÃO I

Arrendamento para habitação

Artigo 30.º

Rendas passíveis de actualização

As rendas dos contratos a que se refere o presente capítulo podem ser actualizadas até

ao limite de uma renda determinada nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 31.º

Valor máximo da renda actualizada

A renda actualizada nos termos da presente secção tem como limite máximo o valor

anual correspondente a 4% do valor do locado.

Artigo 32.º

Valor do locado

1 - O valor do locado é o produto do valor da avaliação realizada nos termos dos artigos

38.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), realizada há

menos de três anos, multiplicado pelo coeficiente de conservação previsto no artigo

seguinte.

2 - Se a avaliação fiscal tiver sido realizada mais de um ano antes da fixação da nova

renda, o valor previsto no artigo anterior é actualizado de acordo com os coeficientes de

actualização das rendas que tenham entretanto vigorado.

Artigo 33.º

Coeficiente de conservação

1 - Ao locado edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos

referidos no n.º 1 do artigo anterior, é aplicado o coeficiente de conservação (Cc)

constante da tabela seguinte:

(ver tabela no documento original)

2 - Os níveis previstos na tabela anterior reflectem o estado de conservação do locado e

a existência de infra-estruturas básicas, constando de diploma próprio as directrizes para

a sua fixação.

3 - A determinação do estado de conservação do locado é realizada por arquitecto ou

engenheiro inscrito na respectiva ordem profissional.

4 - Ao locado aplica-se o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu

estado de conservação quando o arrendatário demonstre que o estado do prédio se deve

a obras por si realizadas, sendo aplicado um coeficiente intermédio, determinado de

acordo com a equidade, caso o senhorio demonstre ter também efectuado obras de

conservação.

5 - O disposto no número anterior não implica atribuição de distinto nível de

conservação, nomeadamente para efeitos da alínea b) do artigo 35.º

Artigo 34.º

Iniciativa do senhorio

1 - A actualização da renda depende de iniciativa do senhorio.

2 - O senhorio que deseje a actualização da renda comunica ao arrendatário o montante

da renda futura, o qual não pode exceder o limite fixado no artigo 31.º

Artigo 35.º

Pressupostos da iniciativa do senhorio

O senhorio apenas pode promover a actualização da renda quando, cumulativamente:

a) Exista avaliação do locado, nos termos do CIMI;

b) O nível de conservação do prédio não seja inferior a 3.

Artigo 36.º

Colaboração do arrendatário

1 - O arrendatário tem o dever de prestar a sua colaboração na realização dos actos

necessários à avaliação fiscal e à determinação do coeficiente de conservação.

2 - Quando, para os efeitos previstos no número anterior, se revele necessário o acesso

ao locado e o arrendatário não o possa facultar na data prevista, este indica uma data

alternativa, a qual não pode distar mais de 30 dias da data inicial.

3 - A oposição pelo arrendatário à realização dos actos necessários à avaliação fiscal ou

à determinação do coeficiente de conservação é fundamento de resolução do contrato

pelo senhorio.

Artigo 37.º

Resposta do arrendatário

1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 40 dias.

2 - Quando termine em dias diferentes o prazo de vários sujeitos, a resposta pode ser

oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

3 - O arrendatário, na sua resposta, pode invocar uma das seguintes circunstâncias:

a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar inferior a cinco

retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA);

b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de

incapacidade superior a 60%.

4 - A falta de resposta do arrendatário vale como declaração de inexistência das

circunstâncias previstas no número anterior.

5 - O arrendatário pode, em alternativa e no mesmo prazo, denunciar o contrato,

devendo desocupar o locado no prazo de seis meses, não existindo então alteração da

renda.

6 - O arrendatário pode, no mesmo prazo de 40 dias, requerer a realização de nova

avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao

senhorio.

7 - No caso previsto no número anterior, o arrendatário, para os efeitos do artigo 76.º do

CIMI, ocupa a posição do sujeito passivo, sendo o senhorio notificado para, querendo,

integrar a comissão prevista no n.º 2 daquele artigo ou para nomear o seu representante.

8 - Se da nova avaliação resultar valor diferente para a nova renda, os acertos devidos

são feitos com o pagamento da renda subsequente.

9 - O RABC é definido em diploma próprio.

Artigo 38.º

Actualização faseada do valor da renda

1 - A actualização do valor da renda é feita de forma faseada ao longo de cinco anos,

sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - A actualização é feita ao longo de dois anos:

a) Quando o senhorio invoque que o agregado familiar do arrendatário dispõe de um

RABC superior a 15 RMNA, sem que o arrendatário invoque qualquer das alíneas do

n.º 3 do artigo anterior;

b) Nos casos previstos no artigo 45.º

3 - A actualização é feita ao longo de 10 anos quando o arrendatário invoque uma das

alíneas do n.º 3 do artigo anterior.

4 - A comunicação do senhorio prevista no artigo 34.º contém, sob pena de ineficácia:

a) Cópia do resultado da avaliação do locado nos termos do CIMI e da determinação do

nível de conservação;

b) Os valores da renda devida após a primeira actualização correspondentes a uma

actualização em 2, 5 ou 10 anos;

c) O valor em euros do RABC que, nesse ano, determina a aplicação dos diversos

escalões;

d) A indicação de que a invocação de alguma das circunstâncias previstas no n.º 3 do

artigo anterior deve ser realizada em 40 dias, mediante apresentação de documento

comprovativo;

e) A indicação das consequências da não invocação de qualquer das circunstâncias

previstas no n.º 3 do artigo anterior.

5 - A comunicação do senhorio contém ainda, sendo caso disso, a invocação de que o

agregado familiar do arrendatário dispõe de RABC superior a 15 RMNA, com o

comprovativo previsto no n.º 3 do artigo 44.º, sendo então referido nos termos da alínea

a) do número anterior apenas o valor da renda devido após a actualização a dois anos.

Artigo 39.º

Actualização em dois anos

A actualização faseada do valor da renda, ao longo de dois anos, faz-se nos termos

seguintes:

a) 1.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce metade da

diferença entre esta e a renda comunicada;

b) 2.º ano: aplica-se a renda comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os

coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.

Artigo 40.º

Actualização em cinco anos

1 - A actualização faseada do valor da renda, ao longo de cinco anos, faz-se nos termos

seguintes:

a) 1.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce um quarto da

diferença entre esta e a renda comunicada;

b) 2.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem dois quartos

da diferença entre esta e a renda comunicada;

c) 3.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem três quartos

da diferença entre esta e a renda comunicada;

d) 4.º ano: aplica-se a renda comunicada pelo senhorio;

e) 5.º ano: a renda devida é a comunicada pelo senhorio, actualizada de acordo com os

coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.

2 - O limite máximo de actualização da renda é de (euro) 50 mensais no 1.º ano e de

(euro) 75 mensais nos 2.º a 4.º anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que

resultaria da actualização anual prevista no n.º 1 do artigo 24.º, caso em que é este o

aplicável.

Artigo 41.º

Actualização em 10 anos

1 - A actualização faseada do valor da renda, ao longo de 10 anos, faz-se nos termos

seguintes:

a) 1.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acresce um nono da

diferença entre esta e a renda comunicada;

b) 2.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem dois nonos

da diferença entre esta e a renda comunicada;

c) 3.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem três nonos da

diferença entre esta e a renda comunicada;

d) 4.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem quatro nonos

da diferença entre esta e a renda comunicada;

e) 5.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem cinco nonos

da diferença entre esta e a renda comunicada;

f) 6.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem seis nonos da

diferença entre esta e a renda comunicada;

g) 7.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem sete nonos da

diferença entre esta e a renda comunicada;

h) 8.º ano: à renda vigente aquando da comunicação do senhorio acrescem oito nonos da

diferença entre esta e a renda comunicada;

i) 9.º ano: aplica-se a renda comunicada pelo senhorio;

j) 10.º ano: a renda devida é a renda máxima inicialmente proposta pelo senhorio,

actualizada de acordo com coeficientes de actualização que entretanto tenham vigorado.

2 - O limite máximo de actualização da renda é de (euro) 50 mensais no 1.º ano e de

(euro) 75 mensais nos 2.º a 9.º anos, excepto quando tal valor for inferior ao valor que

resultaria da actualização anual prevista no n.º 1 do artigo 24.º, caso em que é este o

aplicável.

Artigo 42.º

Comunicação do senhorio ao serviço de finanças

1 - No prazo de 30 dias a contar da data em que a avaliação patrimonial se tornar

definitiva, nos termos dos artigos 75.º e 76.º do CIMI, ou do fim do prazo de resposta do

arrendatário, se este for mais longo, o senhorio comunica, mediante declaração a

aprovar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de

Estado e das Finanças, ao serviço de finanças competente o período de faseamento de

actualização do valor da renda ou a sua não actualização.

2 - Na falta de comunicação do senhorio, presume-se que a actualização faseada do

valor da renda se faz ao longo de cinco anos, sem prejuízo dos poderes de inspecção e

correcção da administração fiscal e da sanção aplicável à falta de entrega da declaração.

Artigo 43.º

Aplicação da nova renda

1 - Não tendo o arrendatário optado pela denúncia do contrato, a nova renda é devida no

3.º mês seguinte ao da comunicação do senhorio.

2 - As actualizações seguintes são devidas, sucessivamente, um ano após a actualização

anterior.

3 - O senhorio deve comunicar por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima

de 30 dias, o novo valor da renda.

4 - A não actualização da renda não pode dar lugar a posterior recuperação dos

aumentos de renda não feitos, mas o senhorio pode, em qualquer ano, exigir o valor a

que teria direito caso todas as actualizações anteriores tivessem ocorrido.

5 - Nos 30 dias seguintes à comunicação de um novo valor, o arrendatário pode

denunciar o contrato, devendo desocupar o locado no prazo de seis meses.

6 - Existindo a denúncia prevista no número anterior, não há actualização da renda.

Artigo 44.º

Comprovação da alegação

1 - O arrendatário que invoque a circunstância prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo

37.º faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo emitido pelo serviço de

finanças competente.

2 - O arrendatário que não disponha, à data da sua resposta, do documento referido no

número anterior, faz acompanhar a resposta do comprovativo de ter o mesmo sido já

requerido, devendo juntá-lo no prazo de 15 dias após a sua obtenção.

3 - O senhorio que pretenda invocar que o agregado familiar do arrendatário dispõe de

RABC superior a 15 RMNA requer ao serviço de finanças competente o respectivo

comprovativo.

4 - O RABC refere-se ao ano civil anterior ao da comunicação.

5 - O arrendatário que invoque a circunstância prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo

37.º faz acompanhar a sua resposta, conforme o caso, de documento comprovativo de

ter completado 65 anos à data da comunicação pelo senhorio, ou de documento

comprovativo da deficiência alegada, sob pena de se lhe passar a aplicar o faseamento

ao longo de cinco anos.

Artigo 45.º

Regime especial de faseamento

1 - A actualização efectua-se nos termos do artigo 39.º quando o arrendatário não tenha

no locado a sua residência permanente, habite ou não outra casa, própria ou alheia.

2 - Não se aplica o disposto no número anterior:

a) Em caso de força maior ou doença;

b) Se a falta de residência permanente, não perdurando há mais de dois anos, for devida

ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do cônjuge ou de

quem viva com o arrendatário em união de facto;

c) Se permanecer no local o cônjuge ou pessoa que tenha vivido em economia comum

com o arrendatário por prazo não inferior a um ano.

3 - Em caso de actualização nos termos do n.º 1, o senhorio deve mencionar a

circunstância que a justifica na comunicação a que se refere o artigo 34.º e tem direito à

renda assim actualizada enquanto não for decidido o contrário, caso em que deve repor

os montantes indevidamente recebidos.

Artigo 46.º

Subsídio de renda

1 - Tem direito a um subsídio de renda, em termos definidos em diploma próprio, o

arrendatário:

a) Cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA;

b) Com idade igual ou superior a 65 anos e cujo agregado familiar receba um RABC

inferior a cinco RMNA.

2 - O pedido de atribuição do subsídio, quando comunicado ao senhorio, determina que

o aumento seguinte do valor da renda só vigore a partir do mês subsequente ao da

comunicação, pelo arrendatário ou pela entidade competente, da concessão do subsídio

de renda, embora com recuperação dos montantes em atraso.

3 - O arrendatário comunica a decisão sobre a concessão de subsídio ao senhorio no

prazo de 15 dias após dela ter conhecimento, sob pena de indemnização pelos danos

causados pela omissão.

4 - A renda a que se refere o artigo anterior não é susceptível de subsídio.

Artigo 47.º

Alteração de circunstâncias

1 - O arrendatário que tenha invocado que o seu agregado familiar dispõe de um RABC

inferior a cinco RMNA deve fazer prova anual do rendimento perante o senhorio no

mês correspondente àquele em que a invocação foi feita e pela mesma forma.

2 - Se os rendimentos auferidos ultrapassarem o limite invocado, o senhorio tem o

direito de, nas actualizações subsequentes da renda, utilizar o escalonamento

correspondente ao novo rendimento.

3 - Também se passa a aplicar actualização mais longa ao arrendatário que, tendo

recebido a comunicação pelo senhorio do novo valor da renda resultante de actualização

anual, demonstre ter auferido no ano anterior RABC que a ela confira direito.

4 - Falecendo o arrendatário que tenha invocado alguma das circunstâncias previstas no

n.º 3 do artigo 37.º, e transmitindo-se a sua posição contratual para quem não reúna

qualquer dessas circunstâncias, passa a aplicar-se o faseamento adequado à nova

situação.

5 - A transição entre regimes faz-se aplicando à nova renda o valor que, no

escalonamento de actualização correspondente ao regime para que se transita, for

imediatamente superior à renda em vigor, seguindo-se, nos anos posteriores, as

actualizações desse regime, de acordo com o escalonamento respectivo.

6 - Quando da regra constante do número anterior resulte que a passagem para regime

de actualização mais célere dá origem a aumento igual ou inferior ao que seria devido

sem essa passagem, aplica-se à actualização o escalão seguinte.

Artigo 48.º

Direito a obras

1 - No caso de o senhorio não tomar a iniciativa de actualizar a renda, o arrendatário

pode solicitar à comissão arbitral municipal (CAM) que promova a determinação do

coeficiente de conservação do locado.

2 - Caso o nível de conservação seja de classificação inferior a 3, o arrendatário pode

intimar o senhorio à realização de obras.

3 - O direito de intimação previsto no número anterior bem como as consequências do

não acatamento da mesma são regulados em diploma próprio.

4 - Não dando o senhorio início às obras, pode o arrendatário:

a) Tomar a iniciativa de realização das obras, dando disso conhecimento ao senhorio e à

CAM;

b) Solicitar à câmara municipal a realização de obras coercivas;

c) Comprar o locado pelo valor da avaliação feita nos termos do CIMI, com obrigação

de realização das obras, sob pena de reversão.

5 - Caso as obras sejam realizadas pelo arrendatário, pode este efectuar compensação

com o valor da renda.

6 - As obras coercivas ou realizadas pelo arrendatário, bem como a possibilidade de este

adquirir o locado, são reguladas em diploma próprio.

Artigo 49.º

Comissão arbitral municipal

1 - São constituídas CAM com a seguinte finalidade:

a) Acompanhar a avaliação dos prédios arrendados;

b) Coordenar a verificação dos coeficientes de conservação dos prédios;

c) Estabelecer os coeficientes intermédios a aplicar nos termos do n.º 4 do artigo 33.º;

d) Arbitrar em matéria de responsabilidade pela realização de obras, valor das mesmas e

respectivos efeitos no pagamento da renda;

e) Desempenhar quaisquer outras competências atribuídas por lei.

2 - As CAM são compostas por representantes da câmara municipal, do serviço de

finanças competente, dos senhorios e dos inquilinos.

3 - O funcionamento e as competências das CAM são regulados em diploma próprio.

SUBSECÇÃO II

Arrendamento para fim não habitacional

Artigo 50.º

Regime aplicável

Aos arrendamentos para fim diverso de habitação aplicam-se as normas constantes da

subsecção anterior, com as necessárias adaptações, bem como o disposto nos artigos

seguintes.

Artigo 51.º

Rendas passíveis de actualização

Podem ser actualizadas as rendas relativas a contratos celebrados antes da entrada em

vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.

Artigo 52.º

Pressupostos da iniciativa do senhorio

A renda pode ser actualizada independentemente do nível de conservação.

Artigo 53.º

Actualização faseada do valor da renda

1 - A actualização do valor da renda é feita de forma faseada, podendo decorrer durante

5 ou 10 anos, nos termos dos artigos 40.º e 41.º

2 - A actualização é feita em 10 anos quando:

a) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário

seja uma microempresa ou uma pessoa singular;

b) O arrendatário tenha adquirido o estabelecimento por trespasse ocorrido há menos de

cinco anos;

c) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, aquele esteja

situado em área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU);

d) A actividade exercida no locado tenha sido classificada de interesse nacional ou

municipal.

3 - Microempresa é a que tem menos de 10 trabalhadores e cujos volume de negócios e

balanço total não ultrapassam (euro) 2000000 cada.

4 - São ACRRU as assim declaradas nos termos do artigo 41.º da Lei dos Solos,

aprovada pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

Artigo 54.º

Comunicação do senhorio

A comunicação do senhorio prevista no artigo 34.º contém, além do valor da renda

actualizada, sob pena de ineficácia:

a) O valor da renda devida após a primeira actualização, calculada nos termos

correspondentes a uma actualização faseada em 10 anos, quando se verifique alguma

das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo anterior;

b) O valor da renda devida após a primeira actualização, calculada nos termos

correspondentes a uma actualização faseada em cinco anos, quando não se verifiquem

as referidas circunstâncias;

c) A indicação de que não há lugar a faseamento da actualização, por se verificar

alguma das circunstâncias previstas no artigo 56.º

Artigo 55.º

Resposta do arrendatário

Quando a comunicação do senhorio indique uma actualização em cinco anos, o

arrendatário pode, na sua resposta, alegar a verificação de circunstância prevista no n.º 2

do artigo 53.º, devendo a resposta fazer-se acompanhar dos correspondentes

comprovativos.

Artigo 56.º

Actualização imediata da renda

Não há faseamento da actualização da renda, tendo o senhorio imediatamente direito à

renda actualizada, quando:

a) O arrendatário conserve o local encerrado ou sem actividade regular há mais de um

ano, salvo caso de força maior ou ausência forçada, que não se prolongue há mais de

dois anos, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 45.º;

b) Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da presente

lei;

c) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão inter vivos de posição ou

posições sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50% face à

situação existente aquando da entrada em vigor da presente lei.

SECÇÃO III

Transmissão

Artigo 57.º

Transmissão por morte no arrendamento para habitação

1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário

quando lhe sobreviva:

a) Cônjuge com residência no locado;

b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto, com residência no locado;

c) Ascendente que com ele convivesse há mais de um ano;

d) Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de

um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou

12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;

e) Filho ou enteado maior de idade, que com ele convivesse há mais de um ano,

portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.

2 - Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem

das respectivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de

condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado mais velho.

3 - Quando ao arrendatário sobreviva mais de um ascendente, há transmissão por morte

entre eles.

4 - A transmissão a favor dos filhos ou enteados do primitivo arrendatário, nos termos

dos números anteriores, verifica-se ainda por morte daquele a quem tenha sido

transmitido o direito ao arrendamento nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 ou nos

termos do número anterior.

Artigo 58.º

Transmissão por morte no arrendamento para fins não habitacionais

1 - O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário,

salvo existindo sucessor que, há mais de três anos, explore, em comum com o

arrendatário primitivo, estabelecimento a funcionar no local.

2 - O sucessor com direito à transmissão comunica ao senhorio, nos três meses

posteriores ao decesso, a vontade de continuar a exploração.

TÍTULO III

Normas finais

Artigo 59.º

Aplicação no tempo

1 - O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como

às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto

nas normas transitórias.

2 - A aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil não determina a

perda do direito de preferência por parte de arrendatário que dele seja titular aquando da

entrada em vigor da presente lei.

3 - As normas supletivas contidas no NRAU só se aplicam aos contratos celebrados

antes da entrada em vigor da presente lei quando não sejam em sentido oposto ao de

norma supletiva vigente aquando da celebração, caso em que é essa a norma aplicável.

Artigo 60.º

Norma revogatória

1 - É revogado o RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, com

todas as alterações subsequentes, salvo nas matérias a que se referem os artigos 26.º e

28.º da presente lei.

2 - As remissões legais ou contratuais para o RAU consideram-se feitas para os lugares

equivalentes do NRAU, com as adaptações necessárias.

Artigo 61.º

Manutenção de regimes

Até à publicação de novos regimes, mantêm-se em vigor os regimes da renda

condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.º e seguintes do RAU.

Artigo 62.º

Republicação

O capítulo IV do título II do livro II do Código Civil, composto pelos artigos 1022.º a

1113.º, é republicado em anexo à presente lei.

Artigo 63.º

Autorização legislativa

1 - Fica o Governo autorizado a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas relativos às

seguintes matérias:

a) Regime jurídico das obras coercivas;

b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

2 - Em relação ao regime jurídico das obras coercivas, a autorização tem os seguintes

sentido e extensão:

a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a intervenção em edifícios em mau

estado de conservação, assegurando a reabilitação urbana nos casos em que o

proprietário não queira ou não possa realizar as obras necessárias;

b) A extensão da autorização compreende a consagração, no diploma a aprovar, das

seguintes medidas:

i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com

efeitos na renda;

ii) Possibilidade de as obras serem efectuadas pela câmara municipal, ou por outra

entidade pública ou do sector público empresarial, com compensação em termos de

participação na fruição do prédio;

iii) Possibilidade de o arrendatário adquirir o prédio, ficando obrigado à sua

reabilitação, sob pena de reversão;

iv) Limitações à transmissão do prédio adquirido nos termos da subalínea anterior;

v) Possibilidade de o proprietário de fracção autónoma adquirir outras fracções do

prédio para realização de obras indispensáveis de reabilitação.

3 - Em relação à definição do conceito fiscal de prédio devoluto, a autorização tem os

seguintes sentido e extensão:

a) O diploma a aprovar tem como sentido permitir a definição dos casos em que um

prédio é considerado devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal

sobre imóveis;

b) A extensão da autorização compreende a consagração, no diploma a aprovar, dos

seguintes critérios:

i) Considerar devolutos os prédios urbanos ou as suas fracções autónomas que, durante

um ano, se encontrem desocupados;

ii) Ser indício de desocupação a inexistência de contratos em vigor com prestadores de

serviços públicos essenciais, ou de facturação relativa a consumos de água,

electricidade, gás e telecomunicações;

iii) Não se considerarem devolutos, entre outros, os prédios urbanos ou fracções

autónomas dos mesmos que forem destinados a habitação por curtos períodos em praias,

campo, termas e quaisquer outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário

ou para uso próprio;

c) A extensão da autorização compreende ainda a definição, no diploma a aprovar, dos

meios de detecção da situação de devoluto, bem como a indicação da entidade que a ela

procede e do procedimento aplicável.

Artigo 64.º

Legislação complementar

1 - O Governo deve aprovar, no prazo de 120 dias, decretos-leis relativos às seguintes

matérias:

a) Regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido;

b) Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação;

c) Regime de atribuição do subsídio de renda.

2 - O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias, iniciativas legislativas relativas às

seguintes matérias:

a) Regime do património urbano do Estado e dos arrendamentos por entidades públicas,

bem como do regime das rendas aplicável;

b) Regime de intervenção dos fundos de investimento imobiliário e dos fundos de

pensões em programas de renovação e requalificação urbana;

c) Criação do observatório da habitação e da reabilitação urbana, bem como da base de

dados da habitação;

d) Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais.

Artigo 65.º

Entrada em vigor

1 - Os artigos 63.º e 64.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente

lei.

2 - As restantes disposições entram em vigor 120 dias após a sua publicação.

Aprovada em 21 de Dezembro de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 10 de Fevereiro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 13 de Fevereiro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil

CAPÍTULO IV

Locação

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1022.º

Noção

Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo

temporário de uma coisa, mediante retribuição.

Artigo 1023.º

Arrendamento e aluguer

A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide

sobre coisa móvel.

Artigo 1024.º

A locação como acto de administração

1 - A locação constitui, para o locador, um acto de administração ordinária, excepto

quando for celebrada por prazo superior a seis anos.

2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores

só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou

depois do contrato, o seu assentimento.

Artigo 1025.º

Duração máxima

A locação não pode celebrar-se por mais de 30 anos; quando estipulada por tempo

superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite.

Artigo 1026.º

Prazo supletivo

Na falta de estipulação, entende-se que o prazo de duração do contrato é igual à unidade

de tempo a que corresponde a retribuição fixada, salvas as disposições especiais deste

código.

Artigo 1027.º

Fim do contrato

Se do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o fim a que a coisa locada se

destina, é permitido ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função

normal das coisas de igual natureza.

Artigo 1028.º

Pluralidade de fins

1 - Se uma ou mais coisas forem locadas para fins diferentes, sem subordinação de uns a

outros, observar-se-á, relativamente a cada um deles, o regime respectivo.

2 - As causas de nulidade, anulabilidade ou resolução que respeitem a um dos fins não

afectam a parte restante da locação, excepto se do contrato ou das circunstâncias que o

acompanham não resultar a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes

às várias finalidades, ou estas forem solidárias entre si.

3 - Se, porém, um dos fins for principal e os outros subordinados, prevalecerá o regime

correspondente ao fim principal; os outros regimes só são aplicáveis na medida em que

não contrariem o primeiro e a aplicação deles se não mostre incompatível com o fim

principal.

Artigo 1029.º

(Revogado.)

Artigo 1030.º

Encargos da coisa locada

Os encargos da coisa locada, sem embargo de estipulação em contrário, recaem sobre o

locador, a não ser que a lei os imponha ao locatário.

SECÇÃO II

Obrigações do locador

Artigo 1031.º

Enumeração

São obrigações do locador:

a) Entregar ao locatário a coisa locada;

b) Assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina.

Artigo 1032.º

Vício da coisa locada

Quando a coisa locada apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a

que é destinada, ou carecer de qualidades necessárias a esse fim ou asseguradas pelo

locador, considera-se o contrato não cumprido:

a) Se o defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador não provar que o

desconhecia sem culpa;

b) Se o defeito surgir posteriormente à entrega, por culpa do locador.

Artigo 1033.º

Casos de irresponsabilidade do locador

O disposto no artigo anterior não é aplicável:

a) Se o locatário conhecia o defeito quando celebrou o contrato ou recebeu a coisa;

b) Se o defeito já existia ao tempo da celebração do contrato e era facilmente

reconhecível, a não ser que o locador tenha assegurado a sua inexistência ou usado de

dolo para o ocultar;

c) Se o defeito for da responsabilidade do locatário;

d) Se este não avisou do defeito o locador, como lhe cumpria.

Artigo 1034.º

Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito

1 - São aplicáveis as disposições dos dois artigos anteriores:

a) Se o locador não tiver a faculdade de proporcionar a outrem o gozo da coisa locada;

b) Se o seu direito não for de propriedade ou estiver sujeito a algum ónus ou limitação

que exceda os limites normais inerentes a este direito;

c) Se o direito do locador não possuir os atributos que ele assegurou ou estes atributos

cessarem posteriormente por culpa dele.

2 - As circunstâncias descritas no número antecedente só importam a falta de

cumprimento do contrato quando determinarem a privação, definitiva ou temporária, do

gozo da coisa ou a diminuição dele por parte do locatário.

Artigo 1035.º

Anulabilidade por erro ou dolo

O disposto nos artigos 1032.º e 1034.º não obsta à anulação do contrato por erro ou por

dolo, nos termos gerais.

Artigo 1036.º

Reparações ou outras despesas urgentes

1 - Se o locador estiver em mora quanto à obrigação de fazer reparações ou outras

despesas e umas ou outras, pela sua urgência, se não compadecerem com as delongas do

procedimento judicial, tem o locatário a possibilidade de fazê-las extrajudicialmente,

com direito ao seu reembolso.

2 - Quando a urgência não consinta qualquer dilação, o locatário pode fazer as

reparações ou despesas, também com direito a reembolso, independentemente de mora

do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo.

Artigo 1037.º

Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa

1 - Não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que

impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com excepção dos que a lei ou os

usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de

assegurar esse gozo contra actos de terceiro.

2 - O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos

pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos

1276.º e seguintes.

SECÇÃO III

Obrigações do locatário

SUBSECÇÃO I

Disposição geral

Artigo 1038.º

Enumeração

São obrigações do locatário:

a) Pagar a renda ou aluguer;

b) Facultar ao locador o exame da coisa locada;

c) Não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina;

d) Não fazer dela uma utilização imprudente;

e) Tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade

pública;

f) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão

onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o

permitir ou o locador o autorizar;

g) Comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos

referidos títulos, quando permitida ou autorizada;

h) Avisar imediatamente o locador sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa

ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a

ela, desde que o facto seja ignorado pelo locador;

i) Restituir a coisa locada findo o contrato.

SUBSECÇÃO II

Pagamento da renda ou aluguer

Artigo 1039.º

Tempo e lugar do pagamento

1 - O pagamento da renda ou aluguer deve ser efectuado no último dia de vigência do

contrato ou do período a que respeita, e no domicílio do locatário à data do vencimento,

se as partes ou os usos não fixarem outro regime.

2 - Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domicílio, geral ou particular, do

locatário ou de procurador seu, e o pagamento não tiver sido efectuado, presume-se que

o locador não veio nem mandou receber a prestação no dia do vencimento.

Artigo 1040.º

Redução da renda ou aluguer

1 - Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer

privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda

ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem

prejuízo do disposto na secção anterior.

2 - Mas, se a privação ou diminuição não for imputável ao locador nem aos seus

familiares, a redução só terá lugar no caso de uma ou outra exceder um sexto da duração

do contrato.

3 - Consideram-se familiares os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente

em comunhão de mesa e habitação com o locatário ou o locador.

Artigo 1041.º

Mora do locatário

1 - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das

rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo

se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.

2 - Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato se o locatário fizer cessar

a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo.

3 - Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.º 1 se refere, o locador tem o

direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são

considerados em dívida para todos os efeitos.

4 - A recepção de novas rendas ou alugueres não priva o locador do direito à resolução

do contrato ou à indemnização referida, com base nas prestações em mora.

Artigo 1042.º

Cessação da mora

1 - O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou

alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior.

2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o

locatário recorrer à consignação em depósito.

SUBSECÇÃO III

Restituição da coisa locada

Artigo 1043.º

Dever de manutenção e restituição da coisa

1 - Na falta de convenção, o locatário é obrigado a manter e restituir a coisa no estado

em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em

conformidade com os fins do contrato.

2 - Presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção

quando não exista documento onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da

entrega.

Artigo 1044.º

Perda ou deterioração da coisa

O locatário responde pela perda ou deteriorações da coisa, não exceptuadas no artigo

anterior, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem

tenha permitido a utilização dela.

Artigo 1045.º

Indemnização pelo atraso na restituição da coisa

1 - Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o

locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a

renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para

consignar em depósito a coisa devida.

2 - Logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao

dobro.

Artigo 1046.º

Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias

1 - Fora dos casos previstos no artigo 1036.º, e salvo estipulação em contrário, o

locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito na

coisa locada.

2 - Tratando-se de aluguer de animais, as despesas de alimentação destes correm

sempre, na falta de estipulação em contrário, por conta do locatário.

SECÇÃO IV

Resolução e caducidade do contrato

SUBSECÇÃO I

Resolução

Artigo 1047.º

Resolução

A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente.

Artigo 1048.º

Falta de pagamento da renda ou aluguer

1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca

logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou

para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou

consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo

1041.º

2 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número

anterior uma única vez, com referência a cada contrato.

3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de

encargos e despesas que corram por conta do locatário.

Artigo 1049.º

Cedência do gozo da coisa

O locador não tem direito à resolução do contrato com fundamento na violação do

disposto nas alíneas f) e g) do artigo 1038.º se tiver reconhecido o beneficiário da

cedência como tal ou ainda, no caso da alínea g), se a comunicação lhe tiver sido feita

por este.

Artigo 1050.º

Resolução do contrato pelo locatário

O locatário pode resolver o contrato, independentemente de responsabilidade do

locador:

a) Se, por motivo estranho à sua própria pessoa ou à dos seus familiares, for privado do

gozo da coisa, ainda que só temporariamente;

b) Se na coisa locada existir ou sobrevier defeito que ponha em perigo a vida ou a saúde

do locatário ou dos seus familiares.

SUBSECÇÃO II

Caducidade

Artigo 1051.º

Casos de caducidade

O contrato de locação caduca:

a) Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei;

b) Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que

não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva;

c) Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos

quais o contrato foi celebrado;

d) Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa colectiva, pela extinção desta, salvo

convenção escrita em contrário;

e) Pela perda da coisa locada;

f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça

com a subsistência do contrato;

g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada.

Artigo 1052.º

Excepções

O contrato de locação não caduca:

a) Se for celebrado pelo usufrutuário e a propriedade se consolidar na sua mão;

b) Se o usufrutuário alienar o seu direito ou renunciar a ele, pois nestes casos o contrato

só caduca pelo termo normal do usufruto;

c) Se for celebrado pelo cônjuge administrador.

Artigo 1053.º

Despejo do prédio

Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo

1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida

passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo

o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.

Artigo 1054.º

Renovação do contrato

1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se

nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados

ou designados na lei.

2 - O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do

contrato for mais longo.

Artigo 1055.º

Oposição à renovação

1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a

antecedência mínima seguinte:

a) Seis meses, se o prazo for igual ou superior a seis anos;

b) 60 dias, se o prazo for de um a seis anos;

c) 30 dias, quando o prazo for de três meses a um ano;

d) Um terço do prazo, quando este for inferior a três meses.

2 - A antecedência a que se refere o número anterior reporta-se ao fim do prazo do

contrato ou da renovação.

Artigo 1056.º

Outra causa de renovação

Se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da

coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se

igualmente renovado nas condições do artigo 1054.º

SECÇÃO V

Transmissão da posição contratual

Artigo 1057.º

Transmissão da posição do locador

O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e

obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo.

Artigo 1058.º

Liberação ou cessão de rendas ou alugueres

A liberação ou cessão de rendas ou alugueres não vencidos é inoponível ao sucessor

entre vivos do locador, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a períodos

de tempo não decorridos à data da sucessão.

Artigo 1059.º

Transmissão da posição do locatário

1 - A posição contratual do locatário é transmissível por morte dele ou, tratando-se de

pessoa colectiva, pela extinção desta, se assim tiver sido convencionado por escrito.

2 - A cessão da posição do locatário está sujeita ao regime geral dos artigos 424.º e

seguintes, sem prejuízo das disposições especiais deste capítulo.

SECÇÃO VI

Sublocação

Artigo 1060.º

Noção

A locação diz-se sublocação quando o locador a celebra com base no direito de locatário

que lhe advém de um precedente contrato locativo.

Artigo 1061.º

Efeitos

A sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu

reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo

1038.º

Artigo 1062.º

Limite da renda ou aluguer

O locatário não pode cobrar do sublocatário renda ou aluguer superior ou

proporcionalmente superior ao que é devido pelo contrato de locação, aumentado de

20%, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o locador.

Artigo 1063.º

Direitos do locador em relação ao sublocatário

Se tanto o locatário como o sublocatário estiverem em mora quanto às respectivas

dívidas de renda ou aluguer, é lícito ao locador exigir do sublocatário o que este dever,

até ao montante do seu próprio crédito.

SECÇÃO VII

Arrendamento de prédios urbanos

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1064.º

Âmbito

A presente secção aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de prédios urbanos e,

ainda, a outras situações nela previstas.

Artigo 1065.º

Imóveis mobilados e acessórios

A locação de imóveis mobilados e seus acessórios presume-se unitária, originando uma

única renda e submetendo-se à presente secção.

Artigo 1066.º

Arrendamentos mistos

1 - O arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte rústica é havido por

urbano quando essa seja a vontade dos contratantes.

2 - Na dúvida, atende-se, sucessivamente, ao fim principal do contrato e à renda que os

contratantes tenham atribuído a cada uma delas.

3 - Na falta ou insuficiência de qualquer dos critérios referidos no número anterior, o

arrendamento tem-se por urbano.

Artigo 1067.º

Fim do contrato

1 - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional.

2 - Quando nada se estipule, o local arrendado pode ser gozado no âmbito das suas

aptidões, tal como resultem da licença de utilização.

3 - Na falta de licença de utilização, o arrendamento vale como habitacional se o local

for habitável ou como não habitacional se o não for, salvo se outro destino lhe tiver

vindo a ser dado.

Artigo 1068.º

Comunicabilidade

O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo

com o regime de bens vigente.

SUBSECÇÃO II

Celebração

Artigo 1069.º

Forma

O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha

duração superior a seis meses.

Artigo 1070.º

Requisitos de celebração

1 - O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do

contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença

de utilização, quando exigível.

2 - Diploma próprio regula o requisito previsto no número anterior e define os

elementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter.

SUBSECÇÃO III

Direitos e obrigações das partes

DIVISÃO I

Obrigações não pecuniárias

Artigo 1071.º

Limitações ao exercício do direito

Os arrendatários estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários de coisas

imóveis, tanto nas relações de vizinhança como nas relações entre arrendatários de

partes de uma mesma coisa.

Artigo 1072.º

Uso efectivo do locado

1 - O arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando

de a utilizar por mais de um ano.

2 - O não uso pelo arrendatário é lícito:

a) Em caso de força maior ou de doença;

b) Se a ausência, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de

deveres militares ou profissionais do próprio, do cônjuge ou de quem viva com o

arrendatário em união de facto;

c) Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais

de um ano.

Artigo 1073.º

Deteriorações lícitas

1 - É lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no prédio arrendado quando

elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade.

2 - As deteriorações referidas no número anterior devem, no entanto, ser reparadas pelo

arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário.

Artigo 1074.º

Obras

1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou

extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação

em contrário.

2 - O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou

quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.

3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo

1036.º, caso em que o arrendatário pode efectuar a compensação do crédito pelas

despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda.

4 - O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número

anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os

comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte.

5 - Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a

compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias

realizadas por possuidor de boa fé.

DIVISÃO II

Renda e encargos

Artigo 1075.º

Disposições gerais

1 - A renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica.

2 - Na falta de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com

os meses do calendário gregoriano, a primeira vencer-se-á no momento da celebração

do contrato e cada uma das restantes no 1.º dia útil do mês imediatamente anterior

àquele a que diga respeito.

Artigo 1076.º

Antecipação de rendas

1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não

superior a três meses.

2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o

cumprimento das obrigações respectivas.

Artigo 1077.º

Actualização de rendas

1 - As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o

respectivo regime.

2 - Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:

a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de

actualização vigentes;

b) A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do

contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior;

c) O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o

coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante;

d) A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo,

todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham

passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua

aplicação.

Artigo 1078.º

Encargos e despesas

1 - As partes estipulam, por escrito, o regime dos encargos e despesas, aplicando-se, na

falta de estipulação em contrário, o disposto nos números seguintes.

2 - Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços

relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário.

3 - No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas referentes à

administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício, bem como o

pagamento de serviços de interesse comum, correm por conta do senhorio.

4 - Os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for responsável

pelo seu pagamento.

5 - Sendo o arrendatário responsável por um encargo ou despesa contratado em nome do

senhorio, este apresenta, no prazo de um mês, o comprovativo do pagamento feito.

6 - No caso previsto no número anterior, a obrigação do arrendatário vence-se no final

do mês seguinte ao da comunicação pelo senhorio, devendo ser cumprida

simultaneamente com a renda subsequente.

7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e

despesas, os acertos são feitos semestralmente.

SUBSECÇÃO IV

Cessação

DIVISÃO I

Disposições comuns

Artigo 1079.º

Formas de cessação

O arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou

outras causas previstas na lei.

Artigo 1080.º

Imperatividade

O disposto nesta subsecção tem natureza imperativa, salvo disposição legal em

contrário.

Artigo 1081.º

Efeitos da cessação

1 - A cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento

legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com

as reparações que incumbam ao arrendatário.

2 - Com antecedência não superior a três meses sobre a obrigação de desocupação do

local, o senhorio pode exigir ao arrendatário a colocação de escritos, quando

correspondam aos usos da terra.

3 - O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de

arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com

o senhorio.

4 - Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas

e 30 minutos e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas.

DIVISÃO II

Cessação por acordo entre as partes

Artigo 1082.º

Revogação

1 - As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto

dirigido.

2 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, quando não seja

imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras

cláusulas acessórias.

DIVISÃO III

Resolução

Artigo 1083.º

Fundamento da resolução

1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base

em incumprimento pela outra parte.

2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou

consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento,

designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:

a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou

de normas constantes do regulamento do condomínio;

b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;

c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;

d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo

1072.º;

e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando

ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.

3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a

três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo

arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do

disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.

4 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo

senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade

do locado.

Artigo 1084.º

Modo de operar

1 - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo

anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte

onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida.

2 - A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do

artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo.

3 - A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde

na falta de pagamento da renda, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no

prazo de três meses.

4 - Fica igualmente sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à

realização de obra ordenada por autoridade pública se no prazo de três meses cessar essa

oposição.

Artigo 1085.º

Caducidade do direito de resolução

1 - A resolução deve ser efectivada dentro do prazo de um ano a contar do

conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.

2 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de

decorrido um ano da sua cessação.

Artigo 1086.º

Cumulações

1 - A resolução é cumulável com a denúncia ou com a oposição à renovação, podendo

prosseguir a discussão a ela atinente mesmo depois da cessação do contrato, com a

finalidade de apurar as consequências que ao caso caibam.

2 - A resolução é igualmente cumulável com a responsabilidade civil.

Artigo 1087.º

Desocupação

A desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.º, é exigível no final do 3.º mês

seguinte à resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas

partes.

SUBSECÇÃO V

Subarrendamento

Artigo 1088.º

Autorização do senhorio

1 - A autorização para subarrendar o prédio deve ser dada por escrito.

2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio se

ele reconhecer o subarrendatário como tal.

Artigo 1089.º

Caducidade

O subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do contrato de

arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário,

quando o motivo da extinção lhe seja imputável.

Artigo 1090.º

Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário

1 - Sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário,

mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e

passando o subarrendatário a arrendatário directo.

2 - Se o senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da

extinção do arrendamento, é o subarrendatário havido como arrendatário directo.

SUBSECÇÃO VI

Direito de preferência

Artigo 1091.º

Regra geral

1 - O arrendatário tem direito de preferência:

a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três

anos;

b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu

contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração

com base nos quais o contrato fora celebrado.

2 - O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do

prédio, nos termos do artigo 1053.º

3 - O direito de preferência do arrendatário é graduado imediatamente acima do direito

de preferência conferido ao proprietário do solo pelo artigo 1535.º

4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e

1410.º

SUBSECÇÃO VII

Disposições especiais do arrendamento para habitação

DIVISÃO I

Âmbito do contrato

Artigo 1092.º

Indústrias domésticas

1 - No uso residencial do prédio arrendado inclui-se, salvo cláusula em contrário, o

exercício de qualquer indústria doméstica, ainda que tributada.

2 - É havida como doméstica a indústria explorada na residência do arrendatário que

não ocupe mais de três auxiliares assalariados.

Artigo 1093.º

Pessoas que podem residir no local arrendado

1 - Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário:

a) Todos os que vivam com ele em economia comum;

b) Um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário.

2 - Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a

pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou

até ao 3.º grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as

pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite

directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos.

3 - Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e

preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante

retribuição.

DIVISÃO II

Duração

Artigo 1094.º

Tipos de contratos

1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo

ou por duração indeterminada.

2 - No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação,

o arrendamento tenha duração indeterminada.

3 - No silêncio das partes, o contrato tem-se como celebrado por duração indeterminada.

SUBDIVISÃO I

Contrato com prazo certo

Artigo 1095.º

Estipulação de prazo certo

1 - O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.

2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior

a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites

mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o

segundo.

3 - O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para

habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por

motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.

Artigo 1096.º

Renovação automática

1 - Excepto se celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório,

o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por

períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente

previstos.

2 - Qualquer das partes se pode opor à renovação, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 1097.º

Oposição à renovação deduzida pelo senhorio

O senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário

com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato.

Artigo 1098.º

Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário

1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao

senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo do contrato.

2 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a

todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a

120 dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de

um mês do calendário gregoriano.

3 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à

cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período

de pré-aviso em falta.

SUBDIVISÃO II

Contrato de duração indeterminada

Artigo 1099.º

Princípio geral

O contrato de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos termos

dos artigos seguintes.

Artigo 1100.º

Denúncia pelo arrendatário

1 - O arrendatário pode denunciar o contrato, independentemente de qualquer

justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 120

dias sobre a data em que pretenda a cessação, produzindo essa denúncia efeitos no final

de um mês do calendário gregoriano.

2 - À denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto

no n.º 3 do artigo 1098.º

Artigo 1101.º

Denúncia pelo senhorio

O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:

a) Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau;

b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos;

c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos

sobre a data em que pretenda a cessação.

Artigo 1102.º

Denúncia para habitação

1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do

montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos:

a) Ser o senhorio comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos ou,

independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;

b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto

e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, casa própria ou

arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes

em 1.º grau.

2 - O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato

relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da

família, esteja arrendado há menos tempo.

3 - O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do

requisito previsto na alínea a) do n.º 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do

mesmo número para o descendente.

Artigo 1103.º

Denúncia justificada

1 - A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e

b) do artigo 1101.º é feita nos termos da lei de processo, com antecedência não inferior

a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação.

2 - O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.º

deve dar ao local a utilização invocada no prazo de seis meses e por um período mínimo

de três anos.

3 - A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.º obriga o senhorio, mediante

acordo e em alternativa:

a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais,

suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de

dois anos de renda;

b) A garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições

análogas às que este já detinha;

c) A assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista

a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este já detinha.

4 - No caso do número anterior, na falta de acordo entre as partes aplica-se o disposto na

alínea a).

5 - A indemnização devida pela denúncia deve ser paga no mês seguinte ao trânsito em

julgado da decisão que a determine.

6 - Salvo caso de força maior, o não cumprimento do disposto no n.º 2, bem como o não

início da obra no prazo de seis meses, torna o senhorio responsável por todas as

despesas e demais danos, patrimoniais e não patrimoniais, ocasionados ao arrendatário,

não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda, e confere ao

arrendatário o direito à reocupação do locado.

7 - Da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos.

8 - A denúncia do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou

restauro profundos é objecto de legislação especial.

Artigo 1104.º

Confirmação da denúncia

No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena

de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de

um ano relativamente à data da sua efectivação.

DIVISÃO III

Transmissão

Artigo 1105.º

Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge

1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso

de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos

cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um

deles.

2 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada

um, os interesses dos filhos e outros factores relevantes.

3 - A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo

conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativa são notificadas

oficiosamente ao senhorio.

Artigo 1106.º

Transmissão por morte

1 - O arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe

sobreviva:

a) Cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no

locado em união de facto e há mais de um ano;

b) Pessoa que com ele residisse em economia comum e há mais de um ano.

2 - No caso referido no número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, em

igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que,

com o falecido, vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou de

entre estes para o mais velho ou para o mais velho de entre as restantes pessoas que com

ele residissem em economia comum há mais de um ano.

3 - A morte do arrendatário nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá

ao transmissário o direito de permanecer no local por período não inferior a seis meses a

contar do decesso.

Artigo 1107.º

Comunicação

1 - Por morte do arrendatário, a transmissão do arrendamento, ou a sua concentração no

cônjuge sobrevivo, deve ser comunicada ao senhorio, com cópia dos documentos

comprovativos e no prazo de três meses a contar da ocorrência.

2 - A inobservância do disposto no número anterior obriga o transmissário faltoso a

indemnizar por todos os danos derivados da omissão.

SUBSECÇÃO VIII

Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais

Artigo 1108.º

Âmbito

As regras da presente subsecção aplicam-se aos arrendamentos urbanos para fins não

habitacionais, bem como, com as necessárias adaptações e em conjunto com o regime

geral da locação civil, aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes especiais.

Artigo 1109.º

Locação de estabelecimento

1 - A transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em

conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele

instalado, rege-se pelas regras da presente subsecção, com as necessárias adaptações.

2 - A transferência temporária e onerosa de estabelecimento instalado em local

arrendado não carece de autorização do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada no

prazo de um mês.

Artigo 1110.º

Duração, denúncia ou oposição à renovação

1 - As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de

arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes,

aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação.

2 - Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo

período de 10 anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a

um ano.

Artigo 1111.º

Obras

1 - As regras relativas à responsabilidade pela realização das obras de conservação

ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo fim do contrato, são livremente

estabelecidas pelas partes.

2 - Se as partes nada convencionarem, cabe ao senhorio executar as obras de

conservação, considerando-se o arrendatário autorizado a realizar as obras exigidas por

lei ou requeridas pelo fim do contrato.

Artigo 1112.º

Transmissão da posição do arrendatário

1 - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem

dependência da autorização do senhorio:

a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial;

b) A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal, ou a

sociedade profissional de objecto equivalente.

2 - Não há trespasse:

a) Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das

instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o

estabelecimento;

b) Quando a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio ou

indústria ou, de um modo geral, a sua afectação a outro destino.

3 - A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.

4 - O senhorio tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em

cumprimento, salvo convenção em contrário.

5 - Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio, ou o transmissário

não continue o exercício da mesma profissão liberal, o senhorio pode resolver o

contrato.

Artigo 1113.º

Morte do arrendatário

1 - O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, mas os sucessores podem

renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses,

com cópia dos documentos comprovativos da ocorrência.

2 - É aplicável o disposto no artigo 1107.º, com as necessárias adaptações.

 

Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um

regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o

Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

TÍTULO I

Novo Regime do Arrendamento Urbano

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

CAPÍTULO I

Alterações legislativas

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

1 - São revogados os artigos 655.º e 1029.º do Código Civil.

2 - Os artigos 1024.º, 1042.º, 1047.º, 1048.º, 1051.º, 1053.º a 1055.º, 1417.º e 1682.º-B

do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966,

passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1024.º

[...]

1 - ...

2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores

só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou

depois do contrato, o seu assentimento.

Artigo 1042.º

Cessação da mora

1 - O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou

alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior.

2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o

locatário recorrer à consignação em depósito.

Artigo 1047.º

Resolução

A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente.

Artigo 1048.º

[...]

1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca

logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou

para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou

consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo

1041.º

2 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número

anterior uma única vez, com referência a cada contrato.

3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de

encargos e despesas que corram por conta do locatário.

Artigo 1051.º

[...]

O contrato de locação caduca:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça

com a subsistência do contrato;

g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada.

Artigo 1053.º

[...]

Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo

1051.º, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida

passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo

o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.

Artigo 1054.º

[...]

1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se

nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados

ou designados na lei.

2 - ...

Artigo 1055.º

Oposição à renovação

1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a

antecedência mínima seguinte:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - ...

Artigo 1417.º

[...]

1 - A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião,

decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa

comum ou em processo de inventário.

2 - ...

Artigo 1682.º-B

[...]

Relativamente à casa de morada de família, carecem do consentimento de ambos os

cônjuges:

a) A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo

arrendatário;

b) ...

c) ...

d) ...»

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Civil

Os artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, incluindo as correspondentes secções e

subsecções, são repostos com a seguinte redacção (republicados acima)

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Civil

Os artigos 678.º, 930.º e 930.º-A do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 678.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível

recurso para a Relação nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a

cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para

habitação não permanente ou para fins especiais transitórios.

6 - ...

Artigo 930.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos

n.os 3 a 6 do artigo 930.º-B, e caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do

executado, o agente de execução comunica antecipadamente o facto à câmara municipal

e às entidades assistenciais competentes.

Artigo 930.º-A

Execução para entrega de coisa imóvel arrendada

À execução para entrega de coisa imóvel arrendada são aplicáveis as disposições

anteriores do presente subtítulo, com as alterações constantes dos artigos 930.º-B a

930.º-E.»

Artigo 5.º

Aditamento ao Código de Processo Civil

São aditados ao Código de Processo Civil os artigos 930.º-B a 930.º-E, com a seguinte

redacção:

«Artigo 930.º-B

Suspensão da execução

1 - A execução suspende-se nos seguintes casos:

a) Se for recebida a oposição à execução, deduzida numa execução que se funde em

título executivo extrajudicial;

b) Se o executado requerer o diferimento da desocupação do local arrendado para

habitação, motivada pela cessação do respectivo contrato, nos termos do artigo 930.º-C.

2 - O agente de execução suspende as diligências executórias sempre que o detentor da

coisa, que não tenha sido ouvido e convencido na acção declarativa, exibir algum dos

seguintes títulos, com data anterior ao início da execução:

a) Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do exequente;

b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do

executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a

respectiva notificação ao exequente, ou de o exequente ter especialmente autorizado o

subarrendamento ou a cessão, ou de o exequente ter conhecido o subarrendatário ou

cessionário como tal.

3 - Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende as

diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique

fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a

diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença

aguda.

4 - Nos casos referidos nos n.os 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das

ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se

encontra no local, de que a execução prossegue, salvo se, no prazo de 10 dias, solicitar

ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos

disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao exequente ou ao seu

representante.

5 - No prazo de 15 dias, o juiz de execução, ouvido o exequente, decide manter a

execução suspensa ou ordena a imediata prossecução dos autos.

6 - O exequente pode requerer, à sua custa, o exame do doente por dois médicos

nomeados pelo juiz, decidindo este da suspensão, segundo a equidade.

Artigo 930.º-C

Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação

1 - No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo de oposição à

execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais

imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a

apresentar, até ao limite de três.

2 - O diferimento de desocupação do local arrendado para habitação é decidido de

acordo com o prudente arbítrio do tribunal, desde que se alegue algum dos seguintes

fundamentos:

a) Que a desocupação imediata do local causa ao executado um prejuízo muito superior

à vantagem conferida ao exequente;

b) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se

deve a carência de meios do executado, o que se presume relativamente ao beneficiário

de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção;

c) Que o executado é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade

superior a 60%.

3 - No diferimento, decidido com base:

a) Na alínea a) do número anterior, pode o executado, a pedido do exequente, ser

obrigado a caucionar as rendas vincendas, sob pena de perda de benefício;

b) Na alínea b) do número anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o exequente pelas rendas não pagas,

acrescidas de juros de mora e ficando sub-rogado nos direitos daquele.

Artigo 930.º-D

Termos do diferimento da desocupação

1 - A petição de diferimento da desocupação assume carácter de urgência e é indeferida

liminarmente quando:

a) Tiver sido deduzida fora do prazo;

b) O fundamento não se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior;

c) For manifestamente improcedente.

2 - Se a petição for recebida, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de

10 dias, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a

apresentar, até ao limite de três.

3 - Na sua decisão, o juiz deve ainda ter em conta as exigências da boa fé, a

circunstância de o executado não dispor imediatamente de outra habitação, o número de

pessoas que habitam com o executado, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a

situação económica e social das pessoas envolvidas.

4 - O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no

prazo máximo de 30 dias a contar da sua apresentação, sendo a decisão oficiosamente

comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social.

5 - O diferimento não pode exceder o prazo de 10 meses a contar da data do trânsito em

julgado da decisão que o conceder.

Artigo 930.º-E

Responsabilidade do exequente

Procedendo a oposição à execução que se funde em título extrajudicial, o exequente

responde pelos danos culposamente causados ao executado e incorre em multa

correspondente a 10% do valor da execução, mas não inferior a 10 UC nem superior ao

dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a prudência normal,

sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer.»

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

1 - É revogado o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que

aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto

Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do

Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o

Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da

Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre

as Sucessões e Doações.

2 - Os artigos 15.º a 17.º do diploma referido no número anterior passam a ter a seguinte

redacção:

«Artigo 15.º

Avaliação de prédios já inscritos na matriz

1 - Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz

serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a

sua entrada em vigor.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 16.º

Actualização do valor patrimonial tributário

1 - Enquanto não se proceder à avaliação geral, o valor patrimonial tributário dos

prédios urbanos, para efeitos de IMI, é actualizado com base em coeficientes de

desvalorização da moeda ajustados pela variação temporal dos preços no mercado

imobiliário nas diferentes zonas do País.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 17.º

Regime transitório para os prédios urbanos arrendados

1 - Para efeitos exclusivamente de IMI, o valor patrimonial tributário de prédio ou parte

de prédio urbano arrendado é determinado nos termos do artigo anterior, com excepção

do previsto nos números seguintes.

2 - Quando se proceder à avaliação de prédio arrendado, o IMI incidirá sobre o valor

patrimonial tributário apurado nos termos do artigo 38.º do CIMI, ou, caso haja lugar a

aumento da renda de forma faseada, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 6/2006, de 27

de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, sobre a parte desse

valor correspondente a uma percentagem igual à da renda actualizada prevista nos

artigos 39.º, 40.º, 41.º e 53.º da referida lei sobre o montante máximo da nova renda.

3 - Quando o senhorio requeira a avaliação do imóvel para efeitos de actualização da

renda e não possa proceder a actualização devido ao nível de conservação do locado, o

IMI passa a incidir sobre o valor patrimonial tributário apurado nos termos do artigo

38.º do CIMI no 3.º ano posterior ao da avaliação.

4 - Não tendo sido realizada a avaliação nos termos do n.º 2, no ano da entrada em vigor

da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento

Urbano, o valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado,

por contrato ainda vigente e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de

Dezembro de 2001, é o que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do

factor 12, se tal valor for inferior ao determinado nos termos do artigo anterior.

5 - A partir do ano seguinte ao da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, 27 de Fevereiro,

que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e enquanto não existir avaliação

nos termos do artigo 38.º do CIMI, o valor patrimonial tributário do prédio, para efeitos

de IMI, é determinado nos termos do artigo anterior.»

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Os artigos 61.º e 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis passam a ter a

seguinte redacção:

«Artigo 61.º

Constituição da CNAPU

1 - A CNAPU é constituída por:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Um vogal indicado pelas associações de inquilinos;

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

2 - ...

3 - ...

Artigo 112.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas ao dobro nos casos de

prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, considerando-se

devolutos os prédios como tal definidos em diploma próprio.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - (Anterior n.º 7.)

9 - (Anterior n.º 11.)

10 - (Anterior n.º 12.)»

Artigo 8.º

Alteração ao Código do Registo Predial

O artigo 5.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6

de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Não é oponível a terceiros a duração superior a seis anos do arrendamento não

registado.»

 

 

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